Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 277/91 — Direitos e deveres dos produtores de materiais de viveiro

1 -Constituem direitos dos produtores de materiais de viveiro:
1. a)Produzir materiais de viveiro com fins comerciais e, em particular, proceder à multiplicação de:
  1. I)Materiais que sejam do domínio público;
  2. II)Variedades que sejam propriedade de terceiros desde que legalmente autorizados para tal;
2. b)Vender os materiais por si produzidos, desde que tenham sido cumpridas as normas legalmente estabelecidas para a sua produção e comercialização.
2 -Sem prejuízo de outras a que estejam legalmente sujeitos, são obrigações dos produtores de materiais de viveiro:
1. a)Respeitar e cumprir as normas estabelecidas no que se refere à produção e comercialização dos materiais de viveiro a cuja multiplicação se dedicam;
2. b)Declarar a localização dos seus materiais de viveiro e respectivas culturas, com vista a permitir que sejam objecto dos controlos necessários;
3. c)Efectuar e manter os registos legalmente estabelecidos e facilitar a sua consulta aos agentes encarregados do controlo;
4. d)Aceitar, permitir e facilitar a realização dos controlos oficiais em qualquer estádio da produção dos seus materiais de viveiro;
5. e)Comunicar atempadamente ao CNPPA, através dos serviços regionais de agricultura, todos os elementos respeitantes à sua actividade a que estejam legalmente obrigados.

Artigo 9.º — Direitos e deveres dos produtores de materiais de viveiro