Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 277/95 — Registo obrigatório

1 -Estão sujeitos a registo obrigatório:
1. a)Os veículos automóveis e os reboques como tal definidos no Código da Estrada, com excepção das máquinas;
2. b)Os navios mercantes;
3. c)As aeronaves;
2 -O incumprimento do disposto no número anterior determina que o respectivo proprietário não possa alienar ou onerar o bem enquanto não for efectuado o registo em falta.
3 -As normas relativas à utilização pelo Estado dos bens apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado, são aplicáveis às embarcações e às aeronaves.

Artigo 10.º — Registo obrigatório