Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 277/95 — Factos sujeitos a registo

1 -Estão sujeitos a registo:
1. a)Os direitos de propriedade e de usufruto;
2. b)A hipoteca, sua modificação, transmissão e cessão do grau de prioridade, bem como a cessão de crédito hipotecário;
3. c)O penhor;
4. d)A locação financeira e a transmissão dos direitos dela emergentes;
5. e)O aluguer por prazo superior a um ano;
6. f)A penhora, arresto, arrolamento, apreensão ou quaisquer outras providências judiciais que afectem a livre disposição dos bens;
7. g)O cancelamento ou extinção de direitos ou encargos, bem como a destruição, desaparecimento ou perda de nacionalidade do bem;
8. h)A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária da preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real;
9. i)Quaisquer outros factos sujeitos por lei a registo.
2 -Estão ainda sujeitas a registo as alterações das características físico-descritivas do bem que devam constar do registo.

Artigo 11.º — Factos sujeitos a registo