Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 277/95 — Cessação de efeitos

1 -Os efeitos dos registos transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento.
2 -Os registos caducam pelo decurso do prazo e por determinação da lei.
3 -É de seis meses o prazo da vigência do registo provisório, salvo disposição da lei em contrário.
4 -Os registos devem ser cancelados quando se verifique a extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos, ou em cumprimento de decisão judicial.
5 -No caso de subsistir registo de ónus ou encargo sobre o bem móvel que tenha perdido a nacionalidade portuguesa, só pode ser efectuado o cancelamento do registo com o consentimento do beneficiário do ónus ou encargo.

Artigo 13.º — Cessação de efeitos