A apresentação é rejeitada nos seguintes casos:
- a)Se o pedido não for feito em impresso próprio, quando o deva ser;
- b)Se for feita fora do período legal ou desacompanhada do preparo exigido.
Artigo 23.º — Rejeição da apresentação
Vigente desde: 25/10/1995
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Em vigor desde 25/10/1995