Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 277/95 — Registo provisório

1 -O registo pode ser lavrado provisoriamente por natureza ou por dúvidas.
2 -O registo deve ser feito provisoriamente por dúvidas quando exista motivo que, não sendo fundamento de recusa, obste ao registo do acto tal como é pedido.
3 -O registo de veículos apenas pode ser lavrado provisoriamente por natureza.
4 -O registo prévio previsto no artigo 6.º apenas é admitido como definitivo ou como provisório por natureza.
5 -Os despachos de recusa do registo ou que o qualifiquem como provisório por dúvidas devem ser lavrados pela ordem de anotação no Diário da República e notificados aos interessados no prazo de quarenta e oito horas.

Artigo 26.º — Registo provisório