Artigo 3.º — Eficácia do registo

Vigente desde: 25/10/1995

1 -Os factos sujeitos a registo podem ser invocados entre as partes, mas só produzem efeitos perante terceiros após a data do respectivo registo.
2 -A hipoteca só produz efeitos entre as partes depois da realização do registo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/10/1995