Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 277/95 — Recurso

1 -No caso de a reclamação ser indeferida ou de o interessado pretender imediatamente recorrer, pode fazê-lo interpondo recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do Notariado.
2 -Interposto o recurso, quando não precedido de reclamação, o conservador deve, no prazo de cinco dias, proferir despacho sustentando ou reparando a decisão.
3 -O prazo do recurso hierárquico é de 30 dias a contar da data de notificação do indeferimento da reclamação.
4 -Quando o recurso não seja precedido de reclamação, o prazo para a respectiva interposição é de 30 dias a contar do termo do prazo de registo ou, nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, da notificação do despacho de indeferimento.
5 -Tendo o recurso hierárquico sido julgado improcedente, pode o interessado interpor recurso contencioso.
6 -A apreciação e decisão dos recursos hierárquico e contencioso aplicam-se as correspondentes disposições do Código do Registo Predial.

Artigo 40.º — Recurso