Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 277/95 — Pedido do registo de veículos

1 -O pedido de registo dos veículos deve conter os seguintes elementos:
1. a)A identificação do veículo pelo seu número de matrícula, salvo se não estiver prevista a sua atribuição;
2. b)O número do motor e do chassis, quando os possuir, ou o tipo e modelo;
3. c)O nome completo, o estado civil e a residência do proprietário;
4. d)O sujeito do facto a inscrever, caso não seja o proprietário;
5. e)O facto que se pretende inscrever;
6. f)A referência ao número e espécie dos documentos apresentados.
2 -Tratando-se de veículos com livrete atribuído, este deve ser exibido aquando do pedido, dispensando-se as indicações contidas na alínea b) do número anterior.

Artigo 43.º — Pedido do registo de veículos