Estão sujeitos a registo os seguintes factos referentes a navios:
- a)O contrato de construção;
- b)O contrato de grande reparação, que importe alteração da estrutura física do navio.
Artigo 46.º — Factos sujeitos a registo
Vigente desde: 25/10/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/10/1995