As contas que devam entrar em regra de custas de processo são pagas com as custas a que houver lugar.
Artigo 54.º — Regra de custas
Vigente desde: 25/10/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/1995
As contas que devam entrar em regra de custas de processo são pagas com as custas a que houver lugar.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/1995