Artigo 1.º

Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 137-A/99, de 22 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

1. 1 -O capital social da Sociedade é de 411383565 euros, sendo as acções representativas do mesmo, no valor de 5 euros cada uma, pertencentes ao Estado, na sua totalidade, e detidas pela Direcção-Geral do Tesouro.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 4.º

4. 1 -...
   1. a)56850000 acções, no valor nominal global de 56850000000$00, no capital social da Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A.;
   2. b)...
   3. c)...
5. 2 -...
6. 3 -...