Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 278/2003 — Composição, nomeação e estatuto

1 -A direcção do IVDP é constituída por um presidente e dois vogais.
2 -Os membros da direcção são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, após consulta às profissões.
3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal da direcção que designar.
4 -A cessação do mandato do presidente implica a cessação simultânea dos mandatos dos vogais.
5 -Os membros da direcção ficam sujeitos, para efeitos remuneratórios, ao Estatuto dos Gestores Públicos, devendo a respectiva remuneração ser fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 11.º — Composição, nomeação e estatuto