Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 278/82 — (Remunerações)

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é aplicável ao pessoal referido no artigo anterior a tabela salarial em vigor na função pública.
2 -A nenhum agente poderá ser atribuída remuneração líquida inferior à auferida à data de entrada em vigor do presente diploma.
3 -Sempre que, por força do número anterior, o vencimento a atribuir seja superior ao vencimento líquido correspondente à respectiva letra da tabela salarial da função pública, a diferença será absorvida por futuros aumentos ou promoções.

Artigo 5.º — (Remunerações)