Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 279/2001 — Composição

1 -O Conselho Nacional é composto por:
1. a)Seis representantes do Governo;
2. b)Seis representantes das associações sindicais com assento no Comissão Permanente de Concertação Social;
3. c)Seis representantes das associações patronais com assento no Comissão Permanente de Concertação Social;
4. d)Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
5. e)Um representante da União das Misericórdias;
6. f)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
7. g)Um representante do Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos;
8. h)Um representante do Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas;
9. i)Duas personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos membros do Conselho, sob proposta do presidente.
2 -O representante do Governo designado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade é, por inerência, o presidente do Conselho.
3 -Os representantes das instituições de âmbito nacional do sistema de solidariedade e segurança social integram o Conselho Nacional, com o estatuto de observador, com direito a intervir nos trabalhos, mas sem direito a voto.
4 -Os membros do Conselho Nacional que não sejam membros do Governo nem tenham vínculo à Administração Pública têm direito a auferir senhas de presença de montante a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Artigo 5.º — Composição