Artigo 1.º — Natureza e finalidade

A Direcção-Geral das Construções Escolares (DGCE) é um serviço do Ministério da Habitação e Obras Públicas que tem por finalidade assegurar o estudo, projecto, construção, ampliação, restauro, conservação e apetrechamento dos edifícios escolares de todos os graus e ramos de ensino, das residências de professores e estudantes, das instalações desportivas e culturais dos organismos circum-escolares e de outras instalações compreendidas nos planos de construções escolares aprovados pelo Governo.