Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 279/78 — Atribuições

1 -À DGCE incumbe:
1. a)Estudar, em colaboração com o Ministério da Educação e Cultura (MEC), a contínua adaptação das instalações escolares à evolução das necessidades pedagógicas;
2. b)Estudar a correcta adequação das técnicas de construção à execução das construções escolares;
3. c)Elaborar os programas anuais e plurianuais de empreendimentos de acordo com as necessidades expressas pelo MEC;
4. d)Participar, em colaboração com os órgãos de planeamento urbanístico e com as autarquias regionais e locais, na selecção dos terrenos necessários às instalações escolares e promover a respectiva aquisição, quando necessário;
5. e)Elaborar projectos de construção, ampliação e adaptação de instalações escolares;
6. f)Assegurar a construção, ampliação, beneficiação e conservação das instalações escolares e ainda a eventual aquisição de edifícios destinados àquela finalidade;
7. g)Elaborar, em colaboração com o MEC, projectos-piloto e apreciar os seus resultados;
8. h)Assegurar o apetrechamento das instalações escolares no âmbito da sua competência;
9. i)Colaborar com organizações internacionais dedicadas aos problemas do estudo e construção de instalações escolares.
2 -Para a consecução da sua finalidade e bom desempenho das suas atribuições, poderá a DGCE constituir-se interlocutor com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, o que será objecto de regulamentação especial.

Artigo 2.º — Atribuições