São atribuições da Assessoria Jurídica:
- a)Dar parecer sobre todas as questões de natureza jurídica, nomeadamente as relativas a empreitadas e fornecimentos de obras públicas, e apoiar a defesa dos interesses do Estado em todas as questões que corram no âmbito da DGCE;
- b)Apoiar as comissões de recepção de propostas em concursos públicos e limitados;
- c)Dar apoio aos serviços na celebração de contratos cuja natureza requeira tratamento especial sob o ponto de vista jurídico;
- d)Apoiar o acompanhamento de processos em tribunal, bem como o Ministério Público, através da elaboração de alegações, sempre que tal se torne necessário;
- e)Dar apoio jurídico à avaliação de terrenos e à sua aquisição por compra e venda, expropriação amigável ou litigiosa;
- f)Promover as diligências necessárias à publicação, no Diário da República, das declarações de utilidade pública nas expropriações a cargo das câmaras municipais e do Estado, bem como o registo dos terrenos adquiridos a favor do Estado;
- g)Dar parecer em questões de pessoal e intervir individual ou colectivamente, através dos seus consultores jurídicos, na instauração de inquéritos, averiguações, ou processos disciplinares, sempre que lhe seja solicitado.