Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 279/78 — Competência

1 -Ao director-geral compete orientar, coordenar e dirigir superiormente todos os serviços da DGCE, designadamente:
1. a)Presidir às sessões do Conselho Consultivo;
2. b)Assegurar o funcionamento da DGCE, de harmonia com a orientação definida superiormente;
3. c)Apresentar a despacho ministerial todos os assuntos que careçam de resolução superior, nomeadamente os respeitantes a pessoal;
4. d)Inspeccionar e fiscalizar, directamente ou por intermédio de funcionários qualificados, todos os serviços.
2 -O director-geral será coadjuvado por um subdirector-geral, que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos.
3 -O director-geral poderá delegar no subdirector-geral, com carácter permanente ou ocasional, no todo ou em parte, a sua competência geral ou específica, quando assim o entender e a delegação se justificar para melhor funcionamento dos serviços, bem como nos directores de serviços quaisquer das suas atribuições relativas aos assuntos correntes das respectivas direcções.

Artigo 5.º — Competência