- 1 -...
- 2 -A portaria referida no número anterior estabelecerá limites máximos variáveis com o peso máximo autorizado das aeronaves à descolagem constante do certificado de navegabilidade.
- 3 -...
Artigo 11.º
Vigente desde: 26/10/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/1995