Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 279/97 — Factos sujeitos a registo

1 -Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às APD:
1. a)A constituição;
2. b)Os estatutos;
3. c)As alterações aos estatutos;
4. d)Os regulamentos;
5. e)A atribuição do estatuto de pessoa colectiva de mera utilidade pública;
6. f)A mudança de sede;
7. g)A extinção e dissolução.
2 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, a APD deve, nos 15 dias subsequentes à data da escritura pública da sua constituição, apresentar cópia dos respectivos estatutos junto do Centro de Estudos e Formação Desportiva.
3 -O Centro de Estudos e Formação Desportiva dispõe de seis meses para apreciar os estatutos, considerando-se os mesmos aprovados e inscritos no registo se não se pronunciar nesse prazo.
4 -O disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, a outros factos sujeitos a registo.
5 -Das decisões tomadas nesta matéria pelo Centro de Estudos e Formação Desportiva cabe recurso, nos termos gerais de direito.

Artigo 9.º — Factos sujeitos a registo