Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 279/99 — Departamento de Consultoria Médica e Verificação da Doença

1 -Ao Departamento de Consultoria Médica e Verificação da Doença incumbe:
1. a)Prestar apoio técnico à Direcção-Geral na prossecução das suas atribuições;
2. b)Assegurar o processo de verificação domiciliária da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública;
3. c)Assegurar o funcionamento da junta médica da ADSE, promovendo os actos necessários ao cumprimento das suas missões;
4. d)Participar na elaboração das tabelas de cuidados de saúde;
5. e)Emitir parecer sobre situações clínicas de que dependa o reconhecimento de um direito ou benefício atribuído pela ADSE.
2 -O Departamento de Consultoria Médica e de Verificação da Doença é dirigido por um coordenador, com remuneração equivalente a director de serviços.

Artigo 11.º — Departamento de Consultoria Médica e Verificação da Doença