Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 279/99 — Direcção de Serviços de Prestadores de Cuidados de Saúde

1 -À Direcção de Serviços de Prestadores de Cuidados de Saúde incumbe:
1. a)Organizar e instruir os processos referentes à celebração de convenções, acordos e contratos com os prestadores de cuidados de saúde;
2. b)Acompanhar o cumprimento das convenções, acordos e contratos;
3. c)Preparar, tratar e processar a facturação relativa a cuidados de saúde prestados pelos convencionados, estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e farmácias;
4. d)Avaliar as reclamações dos beneficiários referentes aos prestadores de cuidados de saúde;
5. e)Organizar e manter actualizado o sistema de gestão e avaliação das entidades convencionadas, do Serviço Nacional de Saúde e das farmácias.
2 -A Direcção de Serviços de Prestadores de Cuidados de Saúde integra:
1. a)A Divisão de Convencionados;
2. b)A Divisão dos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;
3. c)A Divisão de Farmácias.
3 -À Divisão de Convencionados incumbe assegurar as competências descritas nas alíneas a) a e) do n.º 1, relativamente aos prestadores convencionados;
4 -À Divisão dos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde incumbe assegurar as competências descritas nas alíneas a) a e) do n.º 1, relativamente aos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
5 -À Divisão de Farmácias incumbe assegurar as competências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1, relativamente às farmácias.

Artigo 10.º — Direcção de Serviços de Prestadores de Cuidados de Saúde