Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 279/99 — Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial

1 -À Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial incumbe:
1. a)Proceder à elaboração dos projectos de orçamentos da Direcção-Geral e promover as necessárias alterações orçamentais;
2. b)Elaborar e organizar a conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;
3. c)Controlar a execução orçamental;
4. d)Efectuar a reconciliação bancária das contas dos fundos diversos, da caixa económica e de outras instituições;
5. e)Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio do orçamento;
6. f)Elaborar os balancetes mensais de execução orçamental;
7. g)Proceder ao pagamento de comparticipações a herdeiros devidamente habilitados;
8. h)Liquidar e cobrar receitas;
9. i)Assegurar a gestão do pagamento de quotizações e reembolsos dos organismos autónomos e de capitações de instituições com acordo;
10. j)Promover o pagamento das despesas;
11. l)Organizar e gerir os documentos relativos às receitas e despesas;
12. m)Executar os procedimentos para aquisição de bens e serviços e assegurar o planeamento e controlo das existências dos bens consumíveis;
13. n)Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens móveis que constituem o património da Direcção-Geral e providenciar pela sua manutenção e segurança;
14. o)Preparar, realizar e gerir os contratos de fornecimentos de serviços, designadamente de aluguer e de assistência técnica;
15. p)Elaborar os mapas dos bens existentes em armazém;
16. q)Elaborar mapas de inventários com as respectivas amortizações com vista à contabilidade patrimonial;
17. r)Assegurar a gestão do parque automóvel afecto à Direcção-Geral;
18. s)Arrecadar as receitas próprias e efectuar pagamentos;
19. t)Registar os documentos de receitas e de despesas;
20. u)Proceder ao levantamento e depósito de valores;
21. v)Expedir cheques;
  1. x)Proceder à venda de impressos.
2 -A Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial integra:
1. a)A Divisão de Orçamento e Conta;
2. b)A Divisão Financeira;
3. c)A Divisão de Logística e Património.
3 -À Divisão de Orçamento e Conta incumbe assegurar as competências descritas nas alíneas a) a e) do n.º 1.
4 -À Divisão Financeira incumbe assegurar as competências descritas nas alíneas f) a l) do n.º 1.
5 -À Divisão de Logística e Património incumbe assegurar as competências descritas nas alíneas m) a r) do n.º 1.
6 -Junto à Direcção de Serviços funciona a Tesouraria, chefiada por um tesoureiro, à qual incumbe assegurar as competências descritas nas alíneas s) a x) do n.º 1.

Artigo 12.º — Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial

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