Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 279/99 — Direcção de Serviços de Sistemas de Informação

1 -À Direcção de Serviços de Sistemas de Informação incumbe:
1. a)Participar na definição das linhas de orientação estratégica do sistema e das tecnologias de informação e promover a realização dos estudos necessários;
2. b)Propor normas e procedimentos de segurança do sistema informático e telemático e assegurar o seu cumprimento;
3. c)Participar na classificação da informação e definição dos respectivos níveis de acessibilidade e garantir a respectiva confidencialidade;
4. d)Executar os programas emergentes dos estudos referidos na alínea a);
5. e)Prestar apoio aos serviços na explicitação das respectivas necessidades de informação;
6. f)Participar na aquisição de soluções aplicacionais e telemáticas necessárias ao suporte das actividades;
7. g)Apoiar e acompanhar as várias fases de desenvolvimento e de implantação das aplicações;
8. h)Assegurar a administração de dados e garantir a sua disponibilidade e qualidade;
9. i)Propor, em articulação com os serviços, as acções de formação necessárias à correcta exploração dos recursos informacionais disponíveis;
10. j)Garantir o funcionamento e disponibilidade dos meios informáticos e da rede de comunicações necessários ao prosseguimento das actividades;
11. l)Assegurar a exploração e o processamento dos dados que integram as aplicações dos sistemas centrais;
12. m)Prestar apoio aos serviços na utilização das infra-estruturas informáticas e de comunicações.
2 -A Direcção de Serviços de Sistemas de Informação integra:
1. a)A Divisão de Desenvolvimento Aplicacional;
2. b)A Divisão de Infra-Estruturas Tecnológicas.
3 -À Divisão de Desenvolvimento Aplicacional incumbe assegurar as competências descritas nas alíneas a) a i) do n.º 1.
4 -À Divisão de Infra-Estruturas Tecnológicas incumbe assegurar as competências descritas nas alíneas j) a m) do n.º 1.

Artigo 14.º — Direcção de Serviços de Sistemas de Informação

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