Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 279/99 — Gabinete de Auditoria

1 -Ao Gabinete de Auditoria incumbe:
1. a)Proceder a acções inspectivas externas, no âmbito dos acordos, convenções, contratos e protocolos celebrados pela Direcção-Geral;
2. b)Desenvolver acções de auditoria interna com vista à detecção de factos ou situações condicionantes ou impeditivos da realização dos objectivos definidos para os serviços.
2 -Quando a natureza das intervenções o aconselhar, as acções desenvolvidas poderão ter carácter multidisciplinar e serão efectuadas por equipas constituídas por elementos das diversas áreas da Direcção-Geral, mediante despacho do director-geral.
3 -Após a realização de cada auditoria, a respectiva equipa apresentará o competente relatório final contendo as recomendações julgadas pertinentes.
4 -O Gabinete de Auditoria é dirigido por um director de serviços.

Artigo 15.º — Gabinete de Auditoria