Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 279/99 — Gabinete Jurídico e do Contencioso

1 -Ao Gabinete Jurídico e do Contencioso incumbe:
1. a)Prestar assessoria jurídica ao director-geral;
2. b)Emitir pareceres, elaborar informações, proceder a estudos de natureza jurídica, apreciar e elaborar projectos de diplomas legais e de quaisquer actos jurídicos que lhe sejam solicitados;
3. c)Elaborar minutas de acordos, convenções, contratos e protocolos a celebrar pela Direcção-Geral;
4. d)Intervir nos processos de recurso e demais processos de contencioso administrativo;
5. e)Assegurar o patrocínio judiciário nas acções em que a Direcção-Geral seja parte;
6. f)Apoiar a intervenção do Ministério Público nas acções em que o Estado seja parte;
7. g)Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos, averiguações e outros processos de que seja incumbido.
2 -O Gabinete Jurídico e do Contencioso é dirigido por um coordenador com remuneração equivalente a director de serviços.

Artigo 16.º — Gabinete Jurídico e do Contencioso