Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 279/99 — Gabinete de Documentação, Estudos e Prospectiva

1 -Ao Gabinete de Documentação, Estudos e Prospectiva incumbe:
1. a)Conceber e propor medidas no domínio das políticas de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2. b)Gerir e alimentar o sistema de monitoragem da Direcção-Geral, acompanhando e controlando o desempenho das estruturas operativas;
3. c)Realizar estudos prospectivos sobre o sistema de benefícios da ADSE;
4. d)Elaborar as tabelas de cuidados de saúde, em articulação com os serviços competentes;
5. e)Elaborar o projecto de plano de actividades e o relatório de actividades;
6. f)Promover a recolha, tratamento e análise dos elementos respeitantes aos encargos realizados na Administração Pública com todas as prestações qualificáveis como de segurança social, independentemente do título a que sejam processadas;
7. g)Organizar e actualizar o Centro de Documentação da Direcção-Geral;
8. h)Recolher, organizar e difundir a documentação e informação técnica especializada de interesse para os serviços;
9. i)Assegurar a consulta, o acesso e a informação relativos às fontes documentais;
10. j)Manter o sistema de arquivo de forma a proporcionar um meio rápido de recuperação da informação;
11. l)Acompanhar a evolução das políticas de acção social desenvolvidas pelos organismos nacionais, da União Europeia e internacionais.
2 -O Gabinete de Documentação, Estudos e Prospectiva é dirigido por um director de serviços.

Artigo 17.º — Gabinete de Documentação, Estudos e Prospectiva