Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 279/99 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de consulta criado junto da Direcção-Geral pelo Decreto-Lei n.º 182/96, de 26 de Setembro.
2 -O conselho consultivo é constituído por:
1. a)Director-geral da ADSE, que preside;
2. b)Um representante do Ministério da Saúde;
3. c)Um representante da Direcção-Geral da Administração Pública;
4. d)Um representante da Direcção-Geral do Orçamento;
5. e)Um representante da Direcção-Geral das Autarquias Locais;
6. f)Um representante de cada uma das três estruturas sindicais representativas dos funcionários e agentes da Administração Pública, por estas designados e nomeados pelo membro do Governo competente.
3 -Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre as seguintes matérias:
1. a)Planos e relatórios anuais de actividades;
2. b)Projectos de orçamento;
3. c)Contas de gerência e respectivos relatórios;
4. d)Outros assuntos que o presidente do conselho consultivo decida submeter à sua apreciação.
4 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros.
5 -O conselho consultivo só pode deliberar validamente estando presente a maioria dos seus membros.
6 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente do conselho consultivo é substituído pelo elemento do conselho por si designado.
7 -O conselho consultivo é secretariado por um funcionário, sem direito a voto, a designar por despacho do director-geral da ADSE.
8 -Aos membros do conselho consultivo é assegurado o acesso a toda a informação relevante para o desempenho das suas funções.

Artigo 6.º — Conselho consultivo

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