Artigo 16.º — Aplicação do diploma às Regiões Autónomas

Vigente desde: 12/02/2003

1 -O presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo das competências exercidas pelos serviços e organismos competentes das respectivas administrações regionais.
2 -O produto de aplicação das coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita das mesmas.

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Em vigor desde 12/02/2003