Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 28/2008 — Unidades funcionais

1 -Os ACES podem compreender as seguintes unidades funcionais:
1. a)Unidade de saúde familiar (USF);
2. b)Unidade de cuidados de saúde personalizados (UCSP);
3. c)Unidade de cuidados na comunidade (UCC);
4. d)Unidade de saúde pública (USP);
5. e)Unidade de recursos assistenciais partilhados (URAP);
6. f)Outras unidades ou serviços, propostos pela respectiva ARS, I. P., e aprovados por despacho do Ministro da Saúde, e que venham a ser considerados como necessários.
2 -Em cada centro de saúde componente de um ACES funciona, pelo menos, uma USF ou UCSP e uma UCC ou serviços desta.
3 -Cada ACES tem somente uma USP e uma URAP.

Artigo 7.º — Unidades funcionais