Artigo 17.º — Conselho de comarca - Ajudas de custo

As ajudas de custos referidas no n.º 3 do artigo 108.º da LOFTJ são fixadas nos termos da legislação aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, para deslocações superiores a 30 km, contados a partir da periferia da localidade correspondente ao domicílio fiscal ou, na ausência deste, do domicílio declarado do beneficiário.