Artigo 47.º — Deslocações

Quando, por força do serviço de turno, os intervenientes processuais sejam obrigados a deslocar-se para o juízo de serviço, para intervenção em acto processual, e devam percorrer uma distância superior a 50 km face ao que percorreriam para se deslocarem ao juízo normalmente competente, têm direito ao pagamento das despesas respectivas pelo juízo normalmente competente, de acordo com o Regulamento das Custas Processuais.