O anexo II ao Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração do anexo II ao Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro
Vigente desde: 10/02/2015