Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 28/2018 — Composição da carteira do Fundo para a Inovação Social

1 -Podem integrar a carteira do FIS os ativos decorrentes da realização das seguintes operações:
1. a)Subscrição e aquisição de partes do capital social de sociedades sob a forma comercial que se qualifiquem como PME, implementadoras de IIES;
2. b)Subscrição e aquisição de instrumentos de quase capital, nomeadamente obrigações convertíveis emitidas por sociedades sob a forma comercial que se qualifiquem como PME, implementadoras de IIES;
3. c)Participações no capital do FCGM;
4. d)Empréstimos de linhas de crédito a instituições de crédito e sociedades financeiras autorizadas a conceder crédito.
2 -Podem ainda integrar a carteira do FIS:
1. a)Opções de compra e de venda de participações em sociedades sob a forma comercial;
2. b)Garantias de qualquer tipo prestadas pelo FIS na partilha de risco inerente a operações de capital em coinvestimento.

Artigo 17.º — Composição da carteira do Fundo para a Inovação Social