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Decreto-Lei n.º 28/84

Artigo 31.ºDestruição de bens e matérias-primas ou aplicação dos mesmos a fins diferentes

Em vigor desde 20/01/1984
  1. 1 -Quem, com prejuízo do abastecimento do mercado:
    1. a)Destruir bens e matérias-primas referidos no artigo 28.º;
    2. b)Aplicar os mesmos a fim diferente do normal ou diverso do que for imposto por lei ou por entidade competente,

    será punido com prisão até 2 anos e multa não inferior a 100 dias.

  2. 2 -Havendo negligência, a pena será a de prisão até 6 meses e multa não inferior a 50 dias.
  3. 3 -A sentença será publicada.