É revogada a alínea e) do n.º 3 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 513/80, de 28 de Outubro.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 22/01/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/1985
É revogada a alínea e) do n.º 3 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 513/80, de 28 de Outubro.
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