Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 28/96

1 -Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão dos animais;
2. b)Interdição do exercício da profissão ou actividade;
3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
4. d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
5. e)Privação do direito de participação em arrematações e concursos promovidos por entidades ou serviços públicos, de fornecimento de bens e serviços, licenças ou alvarás;
6. f)Encerramento do estabelecimento ou cancelamento de serviços, licenças ou alvarás.
2 -As sanções acessórias referidas nas alíneas b) e seguintes do número anterior terão a duração máxima de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.
3 -Quando seja aplicada a sanção da alínea f) do n.º 1, a reabertura do estabelecimento e a emissão ou renovação da licença ou alvará só terão lugar quando se encontrem reunidas as condições legais e regulamentares para o seu normal funcionamento.

Artigo 6.º