O artigo 5.º dos Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, na redacção dada pelo presente diploma, produz efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 1997.
Artigo 2.º
Vigente desde: 11/02/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/1998