Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 28-B/96 — Avaliação dos pré-requisitos

1 -A avaliação dos pré-requisitos deve ser feita de forma objectiva e tecnicamente rigorosa, de acordo com o respectivo regulamento.
2 -Os pré-requisitos que se destinem a avaliar aptidões funcionais e ou físicas são eliminatórios e têm o seu resultado expresso em Apto e Não apto.
3 -Os pré-requisitos vocacionais não são eliminatórios e têm o seu resultado expresso num valor numérico, no intervalo 0,91 a 1,10, que é utilizado para ponderar a classificação das disciplinas específicas.

Artigo 19.º — Avaliação dos pré-requisitos