Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 28-B/96 — Concursos

1 -São objecto de concurso nacional as vagas fixadas para:
1. a)Os cursos ministrados pelos estabelecimentos de ensino superior público tutelados exclusivamente pelo Ministério da Educação não abrangidos pela alínea c) do número seguinte;
2. b)Os cursos ministrados pelos estabelecimentos de ensino superior público sujeitos a dupla tutela não abrangidos pela alínea b) do número seguinte.
2 -São objecto de concurso local as vagas fixadas para:
1. a)Os cursos ministrados pelos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo;
2. b)Os cursos de formação militar ou policial ministrados pelos estabelecimentos de ensino superior público sujeitos a dupla tutela;
3. c)Os cursos ministrados pelos estabelecimentos de ensino superior público para cujo acesso se exijam aptidões vocacionais específicas, a avaliar mediante processo de selecção e seriação próprio.

Artigo 21.º — Concursos