- 1 -O ingresso em cada par estabelecimento/curso de ensino superior está sujeito a limitações quantitativas, decorrentes do número de vagas fixado anualmente nos termos do presente diploma.
- 2 -O preenchimento das vagas em cada par estabelecimento/curso de ensino superior é feito por concurso.
Artigo 3.º — Limitações quantitativas
Vigente desde: 04/04/1996
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