É criada a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, a quem compete:
- a)Acompanhar todo o processo de acesso ao ensino superior, nomeadamente no que se refere:
À utilização dos exames nacionais de ensino secundário para efeitos de selecção e seriação;
À fixação das classificações mínimas a que se referem os artigos 15.º e 30.º;
- b)Apreciar e decidir sobre as questões e reclamações relacionadas com:
A utilização dos exames nacionais de ensino secundário a que se refere a alínea c) do artigo 4.º para efeitos de acesso ao ensino superior;
A fixação das classificações mínimas a que se referem os artigos 15.º e 30.º;
- c)Acompanhar todo o processo relacionado com a fixação e realização dos pré-requisitos e decidir sobre as questões referentes à sua coordenação e articulação com o processo de candidatura.