Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Competência para a emissão de diplomas, de certificados de formação e de certificados profissionais

1 -A emissão de diplomas ou de certificados de formação é da competência das entidades que ministrarem essa mesma formação.
2 -A emissão de certificados profissionais é da competência do IMP, que é também competente para autorizar, controlar e executar os processos de avaliação das competências dos marítimos.
3 -Sempre que a emissão de um certificado profissional dependa de prova documental, o documento comprovativo deve ser autenticado pelo comandante da embarcação ou pela entidade competente no país onde a embarcação se encontra registada.

Artigo 32.º — Competência para a emissão de diplomas, de certificados de formação e de certificados profissionais