Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Decisão

1 -A decisão dos pedidos de reconhecimento pode revestir a forma de:
1. a)Deferimento;
2. b)Indeferimento.
2 -O deferimento do pedido concede ao requerente o direito à autenticação do certificado nos termos do artigo 46.º deste diploma.
3 -O indeferimento do pedido de reconhecimento só é admissível nos seguintes casos:
1. a)Inobservância das condições previstas nas alíneas a) e b) do artigo 52.º deste diploma;
2. b)Quando não haja confirmação, por parte da entidade competente do país terceiro, da autenticidade dos certificados apresentados, na sequência do respectivo pedido formulado pelo IMP;
3. c)Quando a Comissão Europeia se tenha manifestado desfavoravelmente sobre o reconhecimento.
4 -À decisão aplicam-se os prazos previstos no artigo 50.º deste diploma.

Artigo 55.º — Decisão