- 1 -Por embarque entende-se o processo destinado à inscrição dos marítimos no rol de tripulação de uma embarcação.
- 2 -Por desembarque entende-se a desvinculação temporária ou definitiva de um tripulante do rol de tripulação e do consequente serviço a bordo de uma embarcação.
Artigo 62.º — Definição
Vigente desde: 23/10/2001
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Em vigor desde 23/10/2001