Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Registo da inscrição marítima

1 -O Livro de Registo da Inscrição Marítima deve conter, relativamente a cada marítimo, os seguintes elementos:
1. a)Relativos à inscrição:
  Número e data de inscrição;
  Número da cédula de inscrição marítima;
  Nome, filiação, data de nascimento, naturalidade e residência;
  Fotografia;
  Habilitações literárias e ou profissionais;
  Categoria de ingresso;
  Indicação dos documentos apresentados;
  Assinatura do interessado;
2. b)Posteriores à inscrição e por averbamento:
  Outras categorias adquiridas;
  Cartas, diplomas e certificados relacionados com a actividade profissional marítima;
  Embarques e desembarques;
  Incidências (transferência, suspensão e cancelamento) na inscrição marítima;
  Renovação da cédula de inscrição marítima e número respectivo.
2 -Os embarques e desembarques relativos a embarcações de tráfego local, da pesca local, dos rebocadores e das embarcações auxiliares locais não são averbados no Livro referido no n.º 1, sendo apenas sujeitos a anotação pelos órgãos locais do SAM.

Artigo 2.º — Registo da inscrição marítima