Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Mestre do largo pescador

1 -O mestre do largo pescador pode exercer as funções de:
1. a)Mestre de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 45 m ou de arqueação bruta até 700, sem limite de área de operação;
2. b)Segundo de navegação de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 45 m ou de arqueação bruta igual ou superior a 700.
2 -Tem acesso à categoria de mestre do largo pescador o mestre costeiro pescador que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Tenha um ano de embarque em embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 24 m ou de arqueação bruta igual ou superior a 100;
2. b)Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para mestre do largo pescador.

Artigo 19.º — Mestre do largo pescador