Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Contramestre-pescador

1 -O contramestre-pescador pode exercer as funções de:
1. a)Mestre de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 24 m ou de arqueação bruta até 100, desde que opere:
  Na área limitada a norte pelo paralelo 43º N., a oeste pelo meridiano 11º W., a sul pelo paralelo 36º N. e a leste pela costa ibérica, e nos bancos Gorringe (Cettysburg), Josephine, Ampère, Seine e Dácia, com embarcações registadas nos portos do continente;
  Nas áreas referidas na 2.ª e 3.ª partes da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, com embarcações registadas, respectivamente, nos portos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
2. b)Segundo de navegação, de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 33 m ou de arqueação bruta até 250;
3. c)CQN de qualquer embarcação de pesca.
2 -Tem acesso à categoria de contramestre-pescador:
1. a)O arrais de pesca que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
  Tenha um ano de embarque em embarcações de pesca não registadas na área local;
  Esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre-pescador;
2. b)O marinheiro-pescador que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
  Tenha seis meses de embarque em embarcações de pesca não registadas na área local;
  Tenha um curso para marinheiro-pescador ou pescador, que dê equivalência ao 12.º ano de escolaridade;
  Esteja habilitados com o curso de promoção para contramestre-pescador.

Artigo 21.º — Contramestre-pescador

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