Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Mestre do tráfego local

1 -O mestre do tráfego local pode exercer as funções de mestre de embarcações registadas como embarcações locais.
2 -Têm acesso à categoria de mestre do tráfego local, o marinheiro do tráfego local e o marinheiro de 1.ª classe que, após a obtenção destas categorias, satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Tenham um ano de embarque;
2. b)Tenham obtido aprovação em exame de avaliação da aptidão para mestre do tráfego local.
3 -As embarcações registadas no tráfego local, de arqueação bruta inferior a 10, podem ser governadas por marinheiros do tráfego local, desde que obtida a necessária autorização do órgão local do SAM do porto onde as embarcações operem, com o fundamento na inexistência de mestres do tráfego local.

Artigo 26.º — Mestre do tráfego local